No dia 09 de dezembro, a Irriganor, juntamente com os parceiros: Prefeitura Municipal de Paracatu, Sebrae, Associação dos Produtores Ruais de Entre-Ribeiros, FAEMG e SENAR realizaram a entrega do estudo do Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP) da Bacia do Entre-Ribeiros para a comunidade por meio de evento online e semi-presencial. O estudo O objetivo do estudo é modificar a realidade da bacia do Entre-Ribeiros por meio de uma análise criteriosa baseada na metodologia aprese

Regina Gonçalves Barbosa Caixeta Advogada. OAB/MG 117.945 Prof. Colunista do IBIJUS Pós-Graduada em Direito Público e Ambiental Membro da UBAA e da ABA Membro da Comissão de Direitos Difusos e ColeMvos da 45ª Subseção da OAB/Patos de Minas. Muito comum que empreendedores se questionem sobre a necessidade de realizar trabalhos técnicos e jurídicos que visem a prevenção de infrações e danos ambientais. Alguns ainda pensam que deveriam agir somente se forem fiscalizados ou noti

Juliana Gracieli Resende de Oliveira Coordenadora Executiva - Irriganor O ano de 2020 foi marcado por um evento peculiar e adverso, uma pandemia que assolou e amedrontou o mundo. Seus efeitos e vestígios ainda podem ser sentidos e seguimos na incerteza ainda de quando o homem terá o controle sobre o vírus SARS-CoV-2. O avanço tecnológico mais uma vez provou o valor e importância da ciência. Nossa era está marcada por uma corrida para produção da vacina e finalmente a biotecn

Pela Constituição Federal os recursos minerais do país pertencem à União e não ao proprietário da terra onde elas se encontram, ou seja, o proprietário de um imóvel (fazenda ou sítio), chamado de superficiário, não é dono do subsolo. Várias são as regras para se obter o direito de extrair uma substância mineral e dependerá do tipo de substância para saber qual regime será adotado. A exploração de cascalho com fins comerciais dependerá de autorização da ANM – Agência Nacional

A cobrança pelos usos de água está prevista nas PNRH (Política Nacional de Recursos Hídricos) e PERH (Plano Estadual de Recursos Hídricos), sendo regulamentada pelo Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005. A implementação da cobrança pelo uso da água em Minas Gerais vem ocorrendo por Bacia Hidrográfica, de forma gradativa. O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) define a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados pelos usos da água.

Leia para não perder o prazo! O SISCAD é a base de dados usada pelo IGAM para implementação dos instrumentos de gestão, inclusive para a cobrança pelos usos dos Recursos Hídricos em Minas Gerais. Os dados cadastrados no sistema auxiliam o órgão ambiental no processo de implementação dos instrumentos de gestão das águas, especialmente a outorga, o enquadramento de corpos de água, os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e a Cobrança pelo Uso da Água. O cadastro não confere ao