Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, o que você precisa saber.

Atualizado: 24 de Dez de 2020


  • A cobrança pelos usos de água está prevista nas PNRH (Política Nacional de Recursos Hídricos) e PERH (Plano Estadual de Recursos Hídricos), sendo regulamentada pelo Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005.

  • A implementação da cobrança pelo uso da água em Minas Gerais vem ocorrendo por Bacia Hidrográfica, de forma gradativa.

  • O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) define a metodologia de cálculo e os valores a serem cobrados pelos usos da água.

  • Para quem está em débito, uma forma de regularizar as pendências é através da solicitação de parcelamento destas dívidas.

  • Desde o dia 11/11/2020, os pedidos podem ser realizados eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


Fonte: Dra. Regina Barbosa – Advogada, especialista em Direito Ambiental e Minerário @reginabarbosa.direitoambiental

82 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo