Dúvida muito comum e também tema bastante discutido quando se trata de apuração de infração ambiental: é supressão de vegetação ou limpeza de área? Não é de hoje que o tema é tratado na legislação mineira e atualmente a limpeza de área ou roçada é dispensada de autorização do órgão ambiental e tem a seguinte definição na Lei Estadual 20.922/13: “entende-se por limpeza de área ou roçada a retirada de espécimes com porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasoras, em áre

As comissões gestoras locais foram formadas através da uma portaria emitida pelo IGAM para que os próprios usuários de água fossem responsáveis pela portaria de outorga coletiva e sua consequente gestão. As CGLs são constituídas pelos usuários outorgados ou outorgáveis das áreas decretadas como de conflito por uso de água, e, assim, todos têm a responsabilidade compartilhada pela outorga coletiva. Em alguns momentos a formação da CGL foi criticada, pois algumas pessoas pensav

Associados da Irriganor, eles contam com o apoio da associação e de entidades parceiras, para alcançarem o objetivo de produzir com responsabilidade ambiental e segurança alimentar. Por StudioDvös | Comunicação e Marketing Com a crise hídrica de 2015, os produtores rurais irrigantes do Noroeste de Minas viram a necessidade urgente de se organizarem para combaterem a escassez de água e sanar conflitos advindos de seu uso. Foi nesse contexto que a Irriganor surgiu como o caminh

Crédito da foto: Adriano Pereira Projeto de recuperação do baixo ribeirão Almas da Irriganor é selecionado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no Programa Águas Brasileiras A Irriganor, Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais, participou, em fevereiro de 2021, do Edital nº 01/2021 SNSH-MDR de seleção do Programa Águas Brasileiras do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) em parceria com a Agência Vale Urucuia. O Programa Águas B

O ITBI NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, O TEMA 796 DO STF E A LIÇÃO JURÍDICO-LINGUÍSTICA DO PROFESSOR FÁBIO SILVA ALVES DA INCONDICIONADA E AUTOAPLICÁVEL IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. Muito tem se discutido nos últimos tempos sobre o tema e o que vemos são muitos entendimentos equivocados, principalmente por parte dos Municípios, sobretudo, diante da repercussão gerada pela

A fiscalização ambiental decorre do poder de polícia de seus órgãos e entidades, através de servidores credenciados que realizam o procedimento e pode ocorrer a qualquer momento, sem comunicação prévia ao fiscalizado. É importante designar um responsável para acompanhar todas as atividades da fiscalização, alguém que detenha conhecimento para responder aos questionamentos e conduzir o fiscal pelo empreendimento. Deve ser disponibilizado no ato da fiscalização, os documentos a