Desafios da regularização ambiental -Instrumento e Consequências.

Ricardo Rodrigues de Carvalho- Advogado

Superintendente Regional de Meio Ambiente - SUPRAM NOR


A regularização ambiental é o instrumento pelo qual se busca a eficiência do empreendimento, no que diz respeito às exigências ambientais. Com isto, procura-se adequar todas as estruturas que compõe a atividade, de modo que elas atendam às determinações, e, por consequência, o controle ambiental. Deste modo, temos os comandos elencados pela legislação, que, após implementados, serão objeto de verificação do seu cumprimento através do núcleo de controle ambiental, que examinará as condicionantes constantes do ato autorizativo.


No ano de 2015, quando a assumimos a Superintendência de Meio Ambiente do Noroeste de Minas, tínhamos mais de 282 processos de licenciamento ambiental em andamento. A demora no andamento e o acúmulo de passivo nos atos autorizativos é prejudicial a todos: ao empreendedor, que depende de planejamento e cronograma para que sua atividade seja eficiente; à equipe da Supram, que vê o aumento exponencial de trabalho, com consequente pressão pelo deslinde dos processos; e, sobretudo, ao meio ambiente, que fica preterido pela "burocracia" com o atraso na implantação de medidas de controle, medidas mitigatórias e

compensatórias.


Cenário totalmente distinto temos hoje. Houve a modernização da legislação, investimento na estrutura do órgão, treinamentos constantes da equipe e uma vigilância constante no cumprimento das metas estipuladas pelo Plano de Eficiência Ambiental (PEA).


Neste ponto, vale ressaltar, que, mesmo com toda entrada de novos processos que ocorreu desde então, temos em tramitação no regional noroeste, cerca de 48 processos de licenciamento, restando, claro, a grande evolução que experimentamos, refletindo diretamente no atendimento, na rapidez das análises, e, consequentemente, na implementação de medidas de preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. Na figura a seguir pode ser visualizado que em 2016 os passivos ambientais da Supram NOR eram de 10% considerando todo o estado de Minas Gerais e, hoje, (2020) é de 4% de todo o total de passivos nas Suprams do

estado.



Figura 01: Quantitativo de processos de licenciamento ambiental Supram NOR.

Fonte: Supram NOR.


Tão importante quanto o licenciamento, está a regularização dos recursos hídricos. Conseguimos um grande avanço na regulamentação das outorgas através do IGAM e com isso obtivemos êxito na análise dos processos com redução expressiva do número de processos em tramitação. No noroeste de Minas, destacamos as outorgas coletivas que estão sendo analisadas pela Unidade Regional de Águas do Noroeste (URGA - NOR), com diversas portarias publicadas. Todos os procedimentos e regulamentos encontram-se no sítio eletrônico para consulta dos interessados.


As outorgas são essenciais e indispensáveis quando se pensa em regularização ambiental, apenas com a finalização destas análises, temos condição de conferir o certificado de licença aos empreendimentos.


Destacamos também o trabalho feito pelo Instituto Estadual de Florestas, através do regional Noroeste que está focado na análise das intervenções ambientais, instrumento importantíssimo quando se trata de utilização de recursos ambientais, sem descuidar de promover as devidas compensações ambientais. Os números de processos de DAIAS também são monitorados, e, estão submetidos às metas estipuladas para análise dos processos e para que não tenhamos acúmulo de passivo.


Temos ainda muitos desafios a serem superados na busca pela excelência dos trabalhos da regional, mas vejo a estrada pavimentada para se atingir este objetivo. Objetivo, este, abraçado pela equipe, que está fechada e focada para buscar nesta plenitude, com completo tratamento do passivo.


Vale destacar que, neste mês de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) completa 25 anos de existência. Período marcado por diversos desafios para que a Seda se consolidasse como executora das principais ações em busca de garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.


Na Supram Noroeste temos o predomínio das atividades agrosilvopastoris, atividade que se destaca no país como fonte empregadora gerando diversos postos de trabalho, e respondendo por parte significativa da nossa geração de riquezas. Nestas atividades o principal insumo é exatamente o meio ambiente e os recursos hídricos, o que leva a crer que temos grande potencial de crescimento, respeitando as questões ambientais, e mais do que isso, utilizando os recursos naturais a favor da atividade, atingindo-se o tão esperado desenvolvimento sustentável.


Não há como desassociar a atividade no campo de um meio ambiente equilibrado, neste caso a relação é simbiótica, e correção de eventuais irregularidades e/ou adequação de estruturas dependem da devida regularização ambiental através do licenciamento.


É com foco no atendimento de excelência aos vários atores que dependem do Sistema Estadual de Meio Ambiente que o SISEMA NOROESTE continuará envidando todos os esforços na entrega da prestação do nosso amplo portifólio de serviços ao cidadão.

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