CGLs - Comissões Gestoras Locais

As comissões gestoras locais foram formadas através da uma portaria emitida pelo IGAM para que os próprios usuários de água fossem responsáveis pela portaria de outorga coletiva e sua consequente gestão. As CGLs são constituídas pelos usuários outorgados ou outorgáveis das áreas decretadas como de conflito por uso de água, e, assim, todos têm a responsabilidade compartilhada pela outorga coletiva.


Em alguns momentos a formação da CGL foi criticada, pois algumas pessoas pensavam que tal formação tirava os poderes do Comitê de Bacia Hidrográfica local, ou até mesmo poderia atenuar o conflito entre os usuários da bacia hidrográfica. Mas, a grande verdade é que a formação da CGL é um meio de envolver o usuário de água na discussão em torno da outorga coletiva, assim como dar ao mesmo a oportunidade de participar do processo e se manifestar com seus interesses e anseios.


A CGL é como se fosse um grupo de trabalho em prol de elaborar um termo de alocação de água, que é o documento utilizado no processo de outorga coletiva, onde todos apresentam seus usos e todas as suas demandas por água, e tal grupo de trabalho se reúne e discute todos os pontos em torno do tema. Durante todas as discussões os usuários, entre si, têm a possibilidade de fazer acordos de uso de água, e preveem situações de escassez hídrica para momento difíceis. Durante toda discussão os usuários constituintes da CGL colocam suas observações e, após elaborado o termo de alocação de água, este é colocado em votação. Durante a votação os usuários podem ou não concordar com o mesmo onde fica caracterizado o consenso ou dissenso.


As discussões na CGL nem sempre são pacíficas, mas afinal de contas toda negociação ou acordo é feito entre duas ou mais partes, portanto, nem sempre é fácil, mas faz parte da construção. Após quase dois anos envolvido com várias construções de CGLs na Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu, pude perceber que o maior desafio das CGLs é exatamente o envolvimento dos produtores rurais outorgados ou outorgáveis.


Notadamente, a participação dos usuários de água nas CGLs e demais instâncias é feita através de consultores ou representantes, que muitas vezes não passam a informação como deveria ser passada, e pequenos detalhes podem fazer a diferença. Muitas vezes um produtor de água será contemplado com um volume de água mensal inferior ao pretendido e não fica nem sabendo, pois quem o representou foi um consultor ou um terceiro que nunca mais o encontrou em sua propriedade. Isto tem ficado cada vez mais aparente quando vemos alguns usuários descontentes com suas outorgas, ou até mesmo sendo autuados por estarem irrigando em dias em que não estão oficialmente autorizados a fazer.


Na Bacia do Rio Paracatu optamos por constituir a CGL e fazer a primeira reunião de CGL sem permitir que os usuários fossem representados por um terceiro, a não ser os casos onde o titular estivesse sendo representado por um parente de primeiro grau. Esta estratégia nos possibilitou conversar com grande parte dos usuários, de forma direta, sem interferência de terceiros. Isto nos trouxe um grande ganho de participação na primeira reunião, mas, ainda sim, vejo um envolvimento abaixo do esperado. Tivemos participação de aproximadamente 55% dos titulares.


Após a instalação das CGLs, eu como coordenador da CTOC, acompanhei de perto as primeiras ações e, ao longo de 2020 e 2021, já foram mais de 50 compromissos com os usuários, presidentes de associações, consultores e técnicos do IGAM. Todos estes compromissos em busca de solucionar impasses e melhorar o entendimento de todos em torno do tema "Outorga Coletiva".


É um desafio, quase que diário, poder entender e ajudar a todos, mas hoje vemos muitos produtores já entendidos no tema e trabalhando em prol de uma solução comum. Este é o pensamento, este é o propósito, que possamos ter participação, consciência, sabedoria e humildade para que tenhamos os usos múltiplos respeitados na bacia hidrográfica e tenhamos equilíbrio entre produtividade e sustentabilidade. O envolvimento do produtor rural a cerca do tema é importantíssimo para que o mesmo saiba o que está sendo discutido e elaborado quando ele pensar na sua outorga coletiva.



Tobias Tiago Pinto Vieira

Engenheiro ambiental; pós-graduado em Gestão de recursos hídricos; e pós-graduado em MBA Executivo em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria. Coordenador da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC - do CBH Paracatu.

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